Termos e Condições

Termos de Contratação — MAPA

Estes Termos regulam a contratação do serviço MAPA — Módulo de Análise e Projeção Administrativa, desenvolvido pela DICA Gestão Empresarial®.

1. Natureza da contratação

O MAPA é um serviço prestado exclusivamente em contexto empresarial (B2B), destinado a pessoas jurídicas, empresários individuais e profissionais organizados em atividade econômica.

Não se caracteriza como relação de consumo para fins pessoais, domésticos ou varejo.

2. Objeto do serviço

O serviço consiste na coleta, análise e interpretação de informações fornecidas pela contratante, com a finalidade de gerar diagnóstico da estrutura administrativa da empresa.

O MAPA possui natureza exclusivamente analítica e diagnóstica.

3. Escopo da entrega

O serviço contempla:

  • coleta de informações fornecidas pela contratante;
  • análise técnica dos dados enviados;
  • leitura estruturada da operação administrativa;
  • identificação de falhas, desconexões, riscos e pontos críticos;
  • apresentação da leitura diagnóstica em devolutiva.

O serviço não inclui, em nenhuma hipótese:

  • consultoria estratégica aprofundada;
  • plano de ação detalhado;
  • implantação de melhorias;
  • execução de correções;
  • acompanhamento contínuo;
  • implementação operacional ou treinamento.

4. Início da execução

A contratação do MAPA não se confunde com o início de sua execução.

A execução do serviço tem início a partir do momento em que a contratante:

  • acessa a plataforma do MAPA;
  • inicia o preenchimento das informações;
  • envia ou submete dados para análise.

5. Política de cancelamento e reembolso

A contratante poderá solicitar cancelamento antes do início da execução do serviço.

Após o início da execução, caracterizado pelo acesso à plataforma e envio de informações, a contratação passa a envolver serviço técnico e personalizado.

As condições específicas de revisão, garantia e eventual reembolso obedecerão ao Anexo I — Garantia de Clareza na Devolutiva, que integra estes Termos.

6. Responsabilidade pelas informações

A contratante é integralmente responsável pela veracidade, consistência e atualização das informações fornecidas.

A qualidade do diagnóstico depende diretamente dos dados inseridos na plataforma e dos materiais encaminhados para análise.

7. Entrega do serviço

O diagnóstico será disponibilizado em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir do envio completo das informações pela contratante.

Esse prazo poderá ser ajustado em caso de necessidade de complementação de dados ou inconsistências relevantes nas informações recebidas.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo, metodologia, estrutura analítica e tecnologia aplicada ao MAPA, incluindo a lógica de análise e seus componentes, são de titularidade exclusiva da DICA Gestão Empresarial®.

É vedada a reprodução, distribuição, compartilhamento, adaptação ou utilização fora do contexto da contratação, sem autorização expressa.

9. Limitação de responsabilidade

O MAPA constitui ferramenta de diagnóstico e apoio à decisão, não garantindo resultados financeiros, operacionais, estratégicos ou comerciais específicos.

As decisões tomadas com base na análise realizada são de responsabilidade exclusiva da contratante.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais e empresariais observará a Política de Privacidade e a Política de Dados Pessoais da DICA Gestão Empresarial®, aplicáveis a esta contratação.

11. Aceite eletrônico

O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica, produzindo todos os efeitos aplicáveis à contratação.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao prosseguir com a contratação, a contratante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.